15/09/2014 -
A juíza Carina Paula Chini Falcão acatou a ação civil pública da promotoria de Justiça de Vacaria e condenou o prefeito Elói Poltronieri por atos de improbidade administrativa. A condenação em primeira instância refere-se à impressão de informativos da prefeitura nos meses de junho, julho e agosto de 2012.
Entre as penas aplicadas estão o ressarcimento de R$ 19.372,30 aos cofres públicos, o pagamento de multa em mais de R$ 500 mil, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e ainda a perda da função pública. A sentença foi publicada na última quarta-feira (10).
Conforme as investigações do Ministério Público, o Prefeito utilizou de recursos públicos para realizar promoção pessoal com fins políticos-eleitorais e ainda fracionou objeto a ser contratado para evitar a realização de licitação.
Desta decisão ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Estado. O Ministério Público tambémestuda recorrer, buscando majoração nas penalidades aplicadas, pois, segundo o Promotor de Justiça responsável, “os dois fatos são ilegais e graves e em seu conjunto e intento buscado – fins eleitorais com dinheiro público –, tornam-se gravíssimos”.
Pelos mesmos atos ilícitos, o Prefeito Elói Poltroniere responde a processo criminal na 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. A denúncia, ajuizada pela Procuradoria de Prefeitos, já foi recebida pelos Desembargadores, e o processo está em fase de instrução.
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